Revisional Veicular: Regras e Vantagens
As ações revisionais de contrato de financiamento veicular são instrumentos jurídicos que permitem aos consumidores revisarem cláusulas abusivas ou ilegais em contratos firmados com instituições financeiras. Essa prática tem como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação civil brasileira, que asseguram o direito à revisão contratual em situações de desequilíbrio entre […]
Usucapião Judicial e Extrajudicial: Regras, Modalidades e Vantagens
O usucapião é um instrumento jurídico de regularização fundiária que confere segurança jurídica à posse prolongada de imóveis. Regulamentado no Brasil pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e por normas complementares, como o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e a Lei nº 13.465/2017, que aprimorou o usucapião extrajudicial, ele pode ser requerido tanto […]